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Luiz Fernando Timoteo Silva
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há 17 anos
O que se entende por cláusula de reserva do plenário? - Claudio Campos
Prevista no art. 97 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , a cláusula de reserva do plenário determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público,...
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